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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1355/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 2006
Date 2006-03-14
Ementa“AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A EMBARÉ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id614

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1355/2006
“Autoriza o Executivo Municipal Firmar
Convênio com a EMBARÉ e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
Cooperação com a Embaré Indústrias Alimentícias S/A, visando à manutenção das
equipes de voleibol masculino de Lagoa da Prata neste ano de 2006.
Art. 2º O MUNICÍPIO repassará, mensalmente, aos atletas e equipe
técnica, em forma de Bolsa-Auxílio, os recursos financeiros recebidos da EMBARÉ.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.06.02-27.812.0012.4.060-3390-48.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de março de 2006..
ANTÕNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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