norma nº 61/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 61/2021
ENCERRA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR DE Nº 2/2020.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38 da LOM, em especial no Inciso II deste artigo, bem como nos termos dos
Artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 2.353/2014, com suas alterações;
Considerando a decisão desta Presidência, datada de 17/08/2021, que determinou o
arquivamento dos autos do PAD, sem aplicação de penalidade aos Empregados Públicos
envolvidos, com fundamento no Parecer Final dos Membros da Comissão Processante, bem
como na Orientação Técnica da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, 
RESOLVE:
Art. 1º O Processo Administrativo Disciplinar – PAD – nº 02/2020, em desfavor dos
Empregados Públicos desta Casa de Leis, R.L.R. e J.O.B., deve ser extinto, sem a aplicação
de penalidade aos empregados envolvidos, nos termos da decisão supracitada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal, 18 de agosto de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO 
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br