norma nº 62/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 62/2021
Dispõe sobre novas medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de
Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:
Considerando o disposto nas Portarias anteriores que trataram da matéria;
Considerando que alguns órgãos públicos já retomaram o atendimento presencial, mesmo que
parcialmente;
Considerando a situação atual e a flexibilização das restrições impostas aos estabelecimentos
comerciais e a diversas atividades, por parte da Administração Pública Municipal, por meio de Decretos
recentes;
Considerando que o Município publicou o Decreto nº 192/2021, que dispõe sobre o retorno da
adesão do Município de Lagoa da Prata ao Plano Minas Consciente, datado de 20 de agosto de 2.021; 
RESOLVE:
Art. 1º O Vereador poderá atender cidadãos em seu gabinete, limitado ao número de duas
pessoas, ou no Plenário da Câmara, com o limite de trinta e três pessoas, além dos Vereadores
participantes, desde que respeitem as regras e medidas de prevenção para se evitar o contágio e
propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde.
Parágrafo Único. Havendo extrema necessidade da participação presencial do Assessor Jurídico
no atendimento previsto no Caput deste Artigo, este deve acontecer no Plenário. 
Art. 2º Somente poderão participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas
e outras reuniões realizadas nesta Casa de Leis, os(as) Parlamentares e os(as) empregados(as)
públicos(as) do Legislativo, devidamente convocados(as), devendo obedecer o número mínimo possível
de pessoas.
§ 1º Podem ter acesso à sede da Câmara para participar de Reuniões Extraordinárias comuns ou
para ouvir convocados, de Audiências Públicas de Prestação de Contas, Audiências Públicas diversas e
outras reuniões devidamente agendadas e autorizadas pela Presidência da Câmara, os Empregados
Públicos do Poder Executivo, do SAAE-LP, Secretários(as) Municipais e outras autoridades políticas ou
públicas, devidamente convidadas ou convocadas, com o limite de trinta e três pessoas, além dos
Vereadores participantes, desde que cumpram as medidas de prevenção para se evitar o contágio e
propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º Fica autorizado o acesso ao Plenário desta Casa a, no máximo, trinta e três pessoas, incluídos
neste número os representantes de órgãos de imprensa, durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e
Audiências Públicas, obedecendo a ordem de chegada e com a obrigação de cumprir as medidas de
prevenção para se evitar o contágio e propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em
saúde e por esta Casa de Leis. 
§ 3º No caso de Audiência Pública e Reunião Extraordinária o limite de pessoas previsto no § 2º
deste Artigo poderá ser reduzido, dependendo da quantidade de convidados oficiais, que participarão do
evento.
§ 4º Fica autorizada a realização de reunião de Vereador ou Vereadores com cidadãos,
representantes de entidades, autoridades políticas ou públicas, no Plenário da Câmara, com o limite de
trinta e três pessoas, além dos Vereadores participantes, desde que cumpram as medidas de prevenção
para se evitar o contágio e propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por
esta Casa de Leis.
§ 5º Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para realização de reuniões
que não atendam às exceções previstas nos §§ deste Artigo, bem como eventos particulares de qualquer
natureza, exceto aquelas solicitadas por representantes de Conselhos Municipais ou Órgãos Públicos,
desde que autorizadas pela Presidência desta Casa, ficando restrito a trinta e três pessoas, o número de
participantes, além dos Vereadores presentes.
Art. 3º Os parlamentares, empregados, estagiários, aprendizes, convocados, convidados e
visitantes devem cumprir as medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do Coronavírus
estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
Parágrafo Único. Os visitantes devem se manter no Plenário durante as reuniões, Audiências
Públicas e outros eventos, podendo utilizar os banheiros, sendo proibida a circulação dos visitantes pelas
salas dos empregados da Câmara, pela cozinha, pelos saguões, bem como por outras alas desta Casa
Legislativa. 
Art. 4º O descumprimento dos preceitos desta Portaria submeterá o infrator a responsabilização
civil, administrativa e penal por violação de protocolo de segurança epidemiológica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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