norma nº 22/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 22/2021
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA
EMPREGADAS PÚBLICAS QUE MENCIONA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso XIII, da LOM e nos termos da Lei Complementar Municipal de nº
49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações, em especial a Lei
Complementar nº 163/2016;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao regular e eficiente funcionamento
do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer como atribuições das empregadas públicas desta Casa de Leis,
IDALINA RODRIGUES DA SILVA e GLORESTINA MARIA RODRIGUES
OTAVIANO, o controle dos prazos relacionados ao Processo Legislativo (prazo para sanção
ou veto, promulgação e outros), às correspondências enviadas, provenientes do Plenário e à
resposta aos Requerimentos.
Parágrafo Único. As empregadas públicas mencionadas no Caput deste artigo podem
contar com o auxílio dos estagiários de Direito desta Casa de Leis, para a execução das
atribuições previstas nesta Portaria. 
Art. 2º Fica designada a empregada pública Glorestina Maria Rodrigues Otaviano,
responsável pelo controle do prazo de respostas das correspondências fundamentadas na Lei
de Acesso à Informação;
Art. 3º No caso de vencimento do prazo, sem resposta, em qualquer das hipóteses
previstas nesta Portaria, as responsáveis devem comunicar ao Vereador interessado
imediatamente, para que reitere o pedido ou tome as providências que entender pertinentes;
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria 44/2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO 
Presidente
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