norma nº 63/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 63/2021
Autoriza Pagamento de Gratificação aos
Empregados que menciona, em atendimento
ao contido na Lei Complementar Municipal nº
178/2.017.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere os Incisos II e VII do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Lei Complementar Municipal nº 178/2017, bem como com o Parágrafo Único do Art. 17 da
Lei Municipal nº 2.353/2.014, de forma analógica;
Considerando que as Portarias nº 113 e 114/2.020, desta Casa Legislativa, nomearam
como membros da Comissão Processante nos Processos Administrativos Disciplinares –
PADs – 01 e 02/2020, os Empregados Públicos da Câmara, Idalina Rodrigues da Silva,
Mateus Alexandre Machado Oliveira e Caio Miranda Ferreira;
Considerando que os PADs supracitados foram instaurados pela Presidente da Câmara
à época, utilizando-se de forma analógica a Lei Municipal nº 2.353/2.014, considerando que
não há Lei Municipal que trate do PAD especificamente para o Poder Legislativo local, e
ainda, que os fatos ocorridos não poderiam ficar sem análise e apuração por parte desta Casa,
conforme justificado nos autos dos Processos;
Considerando que o Parágrafo Único do Art. 17 da Lei Municipal supracitado prevê o
pagamento de um Adicional de Gratificação de Função para os membros das Comissões
Processantes, nos termos de Lei Complementar Específica;
Assim dispõe o Parágrafo Único do Art. 17 da LM 2.353/2.014:
“Art. 17. (…)
Parágrafo Único. Todos os membros da comissão devem ser ocupantes de emprego
público de provimento efetivo, e receberão para isso um adicional de gratificação de função,
na forma de Lei Complementar específica.” (NR)
Considerando que fora publicada a Lei Complementar Municipal nº 178/2.017, que
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Considerando que assim dispõe a LCM 178/2.017:
“Art. 1º Fica instituída uma gratificação mensal, no valor de 02 (duas) UFMLP
(Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), para os servidores integrantes da Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único. Somente o servidor no efetivo exercício de sua função na Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar fará jus à percepção da gratificação prevista neste
artigo, ficando vedado o recebimento da mesma no mês em que não houver atividade na
referida Comissão.”
Considerando por fim, que o pagamento da Gratificação supracitada não está vedado
pelas disposições da Lei Complementar Nacional nº 173/2.020, pois está previsto em Lei
Complementar Municipal em vigência bem anterior à Calamidade Pública e ao advento da
LCN 173/2.020;
Assim dispõe o Caput e os Incisos I e VI do Art. 8º da LCN 173/2.020:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros
de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados
públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; (grifei e
destaquei)
Considerando, portanto, que não há ilegalidade na concessão da Gratificação aos
membros das Comissões Processantes dos PADs;
RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizado o pagamento da Gratificação prevista na LCM 178/2.017, no
montante de duas UFMLPs por mês, aos Empregados Públicos desta Casa Legislativa, Idalina
Rodrigues da Silva, Mateus Alexandre Machado Oliveira e Caio Miranda Ferreira.
Art. 2º Fica autorizado e determinado o pagamento das Gratificações previstas no Art.
1º desta Portaria, no mês corrente, tanto a relativa ao mês de agosto de 2.021, quanto de forma
retroativa, as relativas aos meses de janeiro e junho de 2.021, sendo uma Gratificação mensal
para cada um dos Processos Administrativos Disciplinares – PADs.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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