norma nº 64/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 64/2021
ENCERRA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR DE Nº 1/2020.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38 da LOM, em especial no Inciso II deste artigo, bem como nos termos dos
Artigos 28 e 29 da Lei Municipal nº 2.353/2014, com suas alterações;
Considerando a decisão desta Presidência, datada de 30/08/2021, que determinou a
aplicação da penalidade de Advertência ao Empregado Público envolvido e o arquivamento
dos autos do PAD, com fundamento no Parecer Final dos Membros da Comissão Processante,
bem como na Orientação Técnica da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, 
RESOLVE:
Art. 1º O Processo Administrativo Disciplinar – PAD – nº 01/2020, em desfavor do
Empregado Público desta Casa de Leis, R.L.R., deve ser extinto, com a aplicação da
penalidade de Advertência ao empregado envolvido, nos termos da decisão supracitada.
Parágrafo Único. A Advertência prevista no Caput deste Artigo deve ser transcrita no
Livro ou na Ficha de Registro do Empregado desta Casa, R.L.R. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal, 31 de agosto de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO 
Presidente
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