norma nº 66/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 66/2021
Autoriza Pagamento de Gratificação aos
Empregados que menciona, em atendimento
ao contido na Lei Complementar Municipal nº
178/2.017.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que
lhe confere os Incisos II e VII do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Lei Complementar Municipal nº 178/2017, bem como com o Parágrafo Único do Art. 17 da
Lei Municipal nº 2.353/2.014, de forma analógica;
Considerando o disposto na Portaria 63/2021, que autorizou o pagamento de um
Adicional de Gratificação de Função para os membros das Comissões Processantes, nos
termos de Lei Complementar Específica – LCM 178/2017;
Considerando, por fim, que os membros das Comissões dos PADs requereram e
comprovaram a esta Presidente que ocorreram efetivas atividades processuais também no mês
de julho do corrente ano, além do desgaste emocional constante, fazendo com que eles
tenham direito ao recebimento da Gratificação também referente a tal mês, o que não tinha
sido reconhecido quando da elaboração da Portaria 63/2021;
RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizado o pagamento da Gratificação prevista na LCM 178/2.017, no
montante de duas UFMLPs por PAD, aos Empregados Públicos desta Casa Legislativa,
Idalina Rodrigues da Silva, Mateus Alexandre Machado Oliveira e Caio Miranda Ferreira,
referente ao mês de julho/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de setembro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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