norma nº 67/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 67/2021
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
efetuar o pagamento de despesas liquidadas, nas
hipóteses que menciona, excepcionalmente no mês
de dezembro deste Exercício Financeiro.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições
legais;
Considerando a necessidade do encerramento contábil, financeiro e patrimonial
relativo ao presente Exercício Financeiro, bem como a necessidade de se consolidar a
prestação de contas e efetuar o fechamento administrativo;
Considerando que as despesas liquidadas são pagas no quinto dia útil após a
Liquidação, se não diminuirmos este prazo correremos o risco de deixar aquelas que forem
liquidadas após o dia 22/12/2021, em restos a pagar, para que se obedeça a Ordem
Cronológica de Pagamentos desta Casa;
E por fim, considerando que não é razoável, nem proporcional, que se deixe despesas
já liquidadas - ou seja, a Câmara já recebeu, efetivamente, o que contratou ou adquiriu - em
restos a pagar, se esta Casa possui recursos financeiros para pagamento ainda neste Exercício
Financeiro, sendo a perda em aplicação financeira mínima, quase insignificante;
Considerando que a última Reunião Ordinária do ano se realizará no dia 20 de
dezembro de 2021 e que eventual falta de Vereador à referida reunião o respectivo desconto
poderá ser feito no mês de janeiro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento das despesas desta Casa de Leis que forem
liquidadas nos dias 22 a 30 de dezembro de 2021, na data da Liquidação.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento aos Empregados Públicos desta Casa e aos
Vereadores, no mês de dezembro, nas seguintes datas:
I - Dia 17, segunda parcela do 13º salário de Empregados Públicos e Vereadores;
II - Dia 21, pagamento do mês dos Vereadores;
III - Dia 28, pagamento de férias de Empregados Públicos que se iniciarão do dia 01 a
10 de janeiro de 2022;
IV - Dia 29, pagamento final do mês dos Empregados Públicos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de dezembro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO 
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@camara.mg.leg.br