| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1356/2006 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.267.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta e sete mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01-04.122.0001.4.010-3190 04 ........................................................ 12.000,00 02.02.01-04.131.0001.4.091-3190 04 ........................................................ 9.000,00 02.02.02-04.122.0001.4.012-3190 04 ........................................................ 84.000,00 02.02.03-04.122.0001.4.018-3190 04 ........................................................ 12.000,00 02.02.03-04.122.0001.4.018-3190 11 ........................................................ 10.000,00 02.03.01-08.122.0001.4.021-3190 04 ........................................................ 42.000,00 02.03.02-08.244.0004.4.029-3190 04 ........................................................ 10.000,00 02.04-04.122.0008.4.048-3190 11 ............................................................. 33.000,00 02.05-04.122.0001.4.050-3190 04 ............................................................. 4.000,00 02.05-27.695.0011.4.131-3190 04 ............................................................. 6.000,00 02.06.01-27.122.0001.4.057-3190 11 ........................................................ 2.000,00 02.06.02-27.812.0012.4.058-3190 04 ........................................................ 24.000,00 02.07.01-12.122.0001.4.062-3190 04 ........................................................ 27.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.066-3190 04 ........................................................ 165.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.066-3190 11 ........................................................ 220.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.066-3190 13 ........................................................ 7.000,00 02.07.01-12.365.0016.4.072-3190 04 ........................................................ 156.000,00 02.07.02-12.361.0014.4.081-3190 13 ........................................................ 2.000,00 02.08.03-04.123.0001.4.089-3190 04 ........................................................ 6.000,00 02.09.02-15.451.0020.4.096-3190 04 ........................................................ 66.000,00 02.09.03-15.452.0021.4.098-3190 04 ........................................................ 135.000,00 02.09.03-15.453.0022.4.099-3190 04 ........................................................ 27.000,00 02.10.01-10.122.0001.4.103-3190 04 ........................................................ 15.000,00 02.10.01-10.122.0001.4.103-3190 11 ........................................................ 12.000,00 02.10.03-10.301.0025.4.108-3190 04 ........................................................ 40.000,00 02.10.03-10.301.0025.4.108-3190 16 ........................................................ 11.000,00 02.10.03-10.301.0025.4.113-3190 04 ........................................................ 33.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.114-3190 04 ........................................................ 48.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.116-3190 04 ........................................................ 6.000,00 02.10.04-10.304.0027.4.118-3190 04 ........................................................ 6.000,00 02.11.01-18.122.0001.4.122-3190 04 ........................................................ 12.000,00 02.11.02-18.695.0034.4.126-3190 04 ........................................................ 12.000,00 02.11.02-18.695.0034.4.126-3190 11 ........................................................ 13.000,00 TOTAL...........................................................1.267.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:: 02.08.02-04.123.0001.4.087-3190 11 ......................................................... 30.000,00 02.09.02-15.451.0020.4.096-3190 11 ......................................................... 30.000,00 02.09.03-15.452.0021.4.098-3190 11 ......................................................... 70.000,00 02.11.02-15.541.0033.4.125-3190 11 ......................................................... 20.000,00 TOTAL................................................................150.000,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 1º desta lei, será utilizada parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2005 no montante de R$ 317.000,00 (Trezentos e dezessete mil reais). Art. 4º Como recursos, ainda, à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 1º desta lei, será utilizada parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2006 no montante de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2006. ANTÔNIO DIVINO MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA