norma nº 69/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 69/2021
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
efetuar o pagamento de despesas liquidadas, nas
hipóteses que menciona, excepcionalmente no mês de
dezembro deste Exercício Financeiro.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade do encerramento contábil, financeiro e patrimonial relativo ao
presente Exercício Financeiro, bem como a necessidade de se consolidar a prestação de contas e
efetuar o fechamento administrativo;
Considerando que as despesas liquidadas são pagas no quinto dia útil após a Liquidação,
se não diminuirmos este prazo correremos o risco de deixar aquelas que forem liquidadas após o
dia 22/12/2021, em restos a pagar, para que se obedeça a Ordem Cronológica de Pagamentos
desta Casa;
E por fim, considerando que não é razoável, nem proporcional, que se deixe despesas já
liquidadas - ou seja, a Câmara já recebeu, efetivamente, o que contratou ou adquiriu - em restos a
pagar, se esta Casa possui recursos financeiros para pagamento ainda neste Exercício Financeiro,
sendo a perda em aplicação financeira mínima, quase insignificante;
Considerando que a última Reunião Ordinária do ano se realizará no dia 20 de dezembro
de 2021 e que eventual falta de Vereador à referida reunião o respectivo desconto poderá ser feito
no mês de janeiro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento das despesas desta Casa de Leis que forem
liquidadas nos dias 22 a 30 de dezembro de 2021, na data da Liquidação.
Parágrafo Único. Os pagamentos que se darão por meio de boletos e guias com data de
vencimento após o dia 22/12 e que já esteja liquidado, podem ser executados no dia 22/12/2021.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento aos Empregados Públicos desta Casa e aos
Vereadores, no mês de dezembro, nas seguintes datas:
I - Dia 15, segunda parcela do 13º salário de Empregados Públicos e Vereadores;
II - Dia 23, pagamento final dos Vereadores, Empregados Públicos e pagamento de férias
de Empregados Públicos, as quais iniciarão do dia 01 a 10 de janeiro de 2022;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO 
Presidente
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