norma nº 28/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 28/2021
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº
49/2005, QUE INSTITUI O QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II e XIII da LOM e ainda, visando garantir a eficiente prestação dos
serviços nesta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar como atribuições do empregado público desta Casa, MAURO
BERNARDES, Assessor Parlamentar, Símbolo de Vencimento C-3:
- se responsabilizar pela organização, guarda e manutenção do quadro de chaves do
prédio sede da Câmara Municipal, local em que devem ser mantidas todas as chaves em
utilização, exceto aquelas que devam ficar nas respectivas portas, todas devidamente
numeradas e identificadas;
- se responsabilizar pela organização, guarda e manutenção do recipiente em que
devem ser guardadas as chaves reservas do prédio sede do Legislativo, devidamente
numeradas e identificadas;
- se responsabilizar pelo controle no uso das referidas chaves, bem como pelo eventual
empréstimo, sendo que somente com autorização da Presidência será repassada cópia de
qualquer chave a empregado, vereador e terceiro;
- se responsabilizar pelo fechamento da sede da Câmara ao final do expediente,
devendo conferir se todas as janelas e portas estão devidamente fechadas e trancadas, quando
for o caso, bem como se há equipamentos eletroeletrônicos ligados, e ainda, se há torneira
aberta ou indevidamente fechada.
Parágrafo Único. Fica designada a empregada pública GLORESTINA MARIA
RODRIGUES OTAVIANO como suplente do titular previsto no Caput deste Artigo.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria 73/2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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