| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | “ ALTERA ARTIGO 1° DA LEI N° 1334/2005”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1357/2006 “Altera Artigo 1º da Lei nº 1334/2005.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1334/2005, de 20/12/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar 02(dois) veículos para a Associação de Segurança Pública de Lagoa da Prata.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda