norma nº 30/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 30/2021
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.791/2010,
Estabelecendo Critérios para a Concessão de
Adiantamentos de Valores para Viagem.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da LOM, 
Considerando que a Lei Municipal nº 1.791/2010, de 24 de março de 2010, que
“Dispõe sobre adiantamento de valores a Vereadores e Servidores para viagens a serviço da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata”, alterada pela Lei Municipal nº 2503/2015, carece de
regulamentação;
Considerando a necessidade de se estabelecer critérios menos subjetivos para a
concessão de adiantamento de valores para viagens aos Vereadores e empregados públicos
desta Casa, 
RESOLVE: 
Art. 1º Todo adiantamento para viagem deve ser requerido mediante solicitação
escrita do(a) interessado(a), devendo utilizar-se de Requerimento de Viagem oferecido por
esta Casa, constando especificação da viagem, seus motivos e justificativa.
§ 1º Quando a viagem for de Parlamentar o Requerimento de Viagem será preenchido
sob a responsabilidade do empregado público desta Casa, MAURO BERNARDES.
§ 2º Estando o Requerimento de Viagem citado neste Artigo devidamente preenchido
e assinado pelo(a) requerente, o empregado desta Casa, MAURO BERNARDES, deve levá￾lo à Presidente para deliberação.
§ 3º Autorizada a viagem pela Presidente, o empregado desta Casa, MAURO
BERNARDES, deve levar o formulário para a Tesouraria para emissão do relatório de
valores a serem adiantados.
§ 4º Quando a viagem for de empregado(a) público(a) desta Casa, o(a) próprio(a)
interessado(a) levará o Requerimento de Viagem para deliberação da Presidente e para a
Tesouraria.
§ 5º Na ausência do empregado desta Casa, MAURO BERNARDES, o substituirá a
também empregada desta Casa, ROSELI PENHA TAVARES SANTOS DE FARIA, que na
sua ausência será substituída pela empregada desta Casa, GLORESTINA MARIA
RODRIGUES OTAVIANO.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 2º O procedimento para concessão do adiantamento para viagem somente terá
prosseguimento após o deferimento do Requerimento de Viagem pelo(a) Presidente.
Parágrafo Único. Em casos excepcionalíssimos, autorizados pelo(a) Presidente, o
Requerimento de viagem poderá ser deferido e assinado pelo Diretor Administrativo da
Câmara Municipal.
Art. 3º O adiantamento de valores para viagem em veículo particular somente é
possível se o veículo a ser utilizado for de propriedade de empregado(a) ou Agente Político,
estiver em dia com sua documentação, em especial o Seguro Obrigatório, denominado Seguro
do Trânsito – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT
– e estiver previamente cadastrado junto à Contabilidade da Câmara.
§ 1º O(A) proprietário(a) do veículo a ser utilizado na viagem deve assinar declaração
pessoal que isenta a Fazenda Pública Municipal e, por consequência, a Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos
encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a
terceiros, em razão da utilização do veículo particular a serviço.
§ 2º A Declaração prevista no parágrafo anterior será elaborada pelo empregado
público desta Casa, MAURO BERNARDES, sendo que em sua ausência o substituirá a
também empregada desta Casa, ROSELI PENHA TAVARES SANTOS DE FARIA, que
será substituída pela empregada desta Casa, GLORESTINA MARIA RODRIGUES
OTAVIANO, no caso de sua ausência.
Art. 4º O Tesoureiro desta Casa, Caio Miranda Ferreira, emitirá relatório dos
valores a serem adiantados, com especificação do teto para cada despesa, somente quando
estiver de posse do Requerimento de Viagem devidamente assinado e com autorização pela
Presidente ou por quem delegar, da declaração e documentos previstos no § 1º do Artigo 4º
desta Portaria, quando for o caso.
Parágrafo Único. Na ausência do Tesoureiro, fica responsável pela emissão do
relatório referido no caput deste Artigo o empregado desta Casa nomeado como suplente do
Tesoureiro.
Art. 5º Antes da entrega do cheque ou da transferência do valor ao(à) beneficiário(a),
a documentação referente ao adiantamento deve ser encaminhada ao Controle Interno para
ação de fiscalização preventiva e concomitante.
Art. 6º Após a realização do acerto da viagem e antes do depósito ou transferência de
restituição aos cofres públicos, a documentação referente ao acerto deve ser encaminhada ao
Controle Interno para ação de fiscalização preventiva e concomitante. 
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 Art. 7º O pagamento do adiantamento para viagem deve ocorrer dois dias antes da
data prevista para partida, salvo se o atraso ocorrer por culpa exclusiva do(a) solicitante da
viagem e em casos excepcionais a serem avaliados pelo(a) Presidente da Câmara.
Art. 8º Todas as despesas constantes na nota fiscal de hotel serão consideradas
despesas com hospedagem, salvo se as despesas com alimentação, estacionamento e outras
vierem expressamente especificadas.
Art. 9º No caso de viagem com pernoite, o valor do gasto total com alimentação será
considerado o proveniente da soma dos gastos dos dias de viagem.
Art. 10. Serão válidos como documentos que comprovam a viagem declaração de
presença, certificado e/ou diploma, sendo que estes últimos poderão ser anexados à prestação
de contas no prazo de até 30 dias após o retorno da viagem.
Parágrafo Único. Em qualquer viagem é indispensável a apresentação de Relatório de
Viagem por parte do(a) Vereador(a) e/ou Empregado(a) Público(a) desta Casa, no prazo de
três dias úteis após o retorno da viagem.
Art. 11. Serão válidos como documentos que comprovam as despesas Cupom Fiscal e
Nota Fiscal (Serie D Consumidor, ou B, ou Serviços Série U no caso de Hotel).
Parágrafo Único. No caso de estacionamento, pedágio, táxi e aplicativos de
transporte, aceita-se os recibos fornecidos pelos prestadores do serviço, nos termos legais. 
Art. 12. Fica extinta a utilização de Circular para autorização do adiantamento de
viagem, sendo a mesma substituída pelo deferimento do Requerimento de Viagem a partir da
data de publicação desta Portaria. 
Art. 13. Ficam revogadas as disposições da Portaria de nº 74/2020.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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