norma nº 35/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 35/2021
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA
EMPREGADAS PÚBLICAS QUE MENCIONA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso XIII, da LOM e nos termos da Lei Complementar Municipal de nº
49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações, em especial a Lei
Complementar nº 163/2016;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao regular e eficiente funcionamento
do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer como atribuições da empregada pública desta Casa de Leis,
IDALINA RODRIGUES DA SILVA, o controle dos prazos relacionados ao Processo
Legislativo (prazo para sanção ou veto, promulgação e outros), às correspondências enviadas,
provenientes do Plenário e à resposta aos Requerimentos.
§ 1º A empregada pública mencionada no Caput deste artigo podem contar com o
auxílio dos estagiários de Direito desta Casa de Leis, para a execução das atribuições previstas
nesta Portaria.
§ 2º Fica designado como suplente da titular o empregado público desta Casa, CAIO
MIRANDA FERREIRA, que a substituirá em suas faltas. 
Art. 2º Fica designada a empregada pública GLORESTINA MARIA RODRIGUES
OTAVIANO responsável pela assessoria aos Vereadores no controle do prazo de respostas
das correspondências fundamentadas na Lei de Acesso à Informação, de autoria dos
Parlamentares.
Art. 3º No caso de vencimento do prazo, sem resposta, em qualquer das hipóteses
previstas nesta Portaria, as responsáveis devem comunicar ao Vereador interessado
imediatamente, para que reitere o pedido ou tome as providências que entender pertinentes;
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria 22/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO 
Presidente
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