norma nº 3/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 3/2022
Regulamenta o Art. 12 da Lei Complementar nº 49, 
de 27 de junho de 2005, que Institui o Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere
o Inciso II do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Art. 12 da Lei Complementar
Municipal 49, de 27 de junho de 2005 e suas alterações, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a forma de concessão da progressão horizontal aos Empregados
Públicos Efetivos desta Casa de Leis, nos termos do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005,
bem como dos Arts. 8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma
subsidiária.
Art. 2º Progressão horizontal é a ascensão funcional dentro de cada emprego público, de um grau
para grau subsequente, na faixa de remuneração do nível a que pertence o empregado.
Parágrafo Único. A progressão horizontal será realizada de acordo com a data de admissão do
Empregado Público Efetivo desta Casa.
Art. 3º O empregado terá direito à progressão horizontal em seu emprego efetivo, desde que
satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar em efetivo exercício em seu emprego, com mesmo nível de vencimento, pelo intervalo
requerido para concessão não inferior a dois anos;
II - houver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho realizada pela Comissão de
Progressão, considerada favorável a avaliação em que o avaliado alcance, no mínimo, sessenta por cento
de aprovação; e
III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido.
Art. 4º O conceito de merecimento de cada empregado será apurado em avaliação individual,
realizada pela Comissão de Progressão, considerando os seguintes elementos:
I – eficiência, eficácia e efetividade;
II - dedicação ao serviço;
III - espírito de colaboração;
IV - permanência no recinto de trabalho;
V - pontualidade e assiduidade.
Art. 5º Para cada um dos elementos citados no Art. 4º desta Portaria, será atribuído o valor
máximo de vinte pontos, somando-se um total de cem pontos, em cada avaliação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
§ 1º O empregado será avaliado pelos membros da Comissão de Progressão, podendo receber
nota de zero a vinte em cada um dos elementos citados no Art. 4º desta Portaria.
§ 2º Após o lançamento das notas pelos membros da Comissão de Progressão, será apurada a
média entre as três notas, apurando-se a nota final em cada um dos elementos de avaliação;
§ 3º Serão somadas as médias alcançadas pelo empregado, podendo receber nota final de zero a
cem, sendo que será considerado aprovado e merecedor da progressão horizontal, o empregado que
alcançar, no mínimo, sessenta pontos, correspondente a sessenta por cento da avaliação.
Art. 6º Perderá o direito à progressão horizontal, iniciando-se contagem de novo período, o
empregado que faltar ao serviço por mais de quinze dias, no interstício, contínuo ou não, de forma
injustificada, ou se licencie, sem vencimentos, nos termos da Lei Municipal nº 1.607, de 13 de maio de
2008.
Parágrafo Único. Todo Empregado Público Efetivo desta Casa de Leis terá direito às progressões
horizontais durante a sua permanência no Poder Legislativo, inclusive quando estiver exercendo emprego
de provimento em comissão ou função de confiança.
Art. 7º A Comissão de Progressão será integrada pelo Diretor Administrativo e dois empregados
públicos desta Casa, sendo um indicado pela Presidência e outro escolhido dentre os empregados efetivos,
por meio de eleição direta e voto secreto.
Parágrafo único. A Comissão de Progressão decidirá pela maioria absoluta de votos.
Art. 8º Os empregados que discordarem do resultado da apuração do merecimento, terão direito
de interpor recurso fundamentado à Presidência da Câmara, no prazo máximo de dez dias, a contar da
divulgação do resultado.
Art. 9º O(A) Presidente encaminhará o recurso à Comissão de Progressão, que terá o mesmo
prazo previsto no Art. 7º para opinar, cabendo a decisão final à Presidência da Câmara, pelo mesmo
prazo, sem embargo de reexame da matéria pela Justiça Comum.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições da Portaria 42/2019.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 3 de fevereiro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br