| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | “ CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1358/2006 “Concede Subvenção Social às Entidades que Menciona, Abre Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) à Fundação São Carlos e à Banda de Música “Lira São Carlos.” Art. 2º Para efetuar o repasse, mencionado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.03-08.243.0005.0.024 – Manut. Convênio Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenções Sociais......................... 10.000,00 02.03.03-08.243.0005.0.025 – Manut. Convênio Banda Lira São Carlos 3350.43 – Subvenções Sociais......................... 8.000,00 02.07.04-13.392.0019.0.026 – Manut. Convênio Banda Lira São Carlos 3350.43 – Subvenções Sociais ....................... 12.000,00 TOTAL .............................................................. 30.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.03.03-08.243.0005.4.040-4490.52......................................................... 18.000,00 02.07.04-13.392.0019.4.084-3390.36......................................................... 3.000,00 02.07.04-13.392.0019.4.083-4490.52......................................................... 3.000,00 02.08.01-28.843.0000.0.002-3290.21.......................................................... 6.000,00 TOTAL .............................................................. 30.000,00 Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais) às seguintes entidades: Serviço de Obras Sociais – SOS; Associação Francisco de Assis e Conselho Central São Carlos Borromeu. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.07.01-12.122.0001.4.062-3390.39 ........................................................ 5.000,00 Art. 6º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.07.01-12.122.0001.4.062-3390.36 ........................................................ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA