norma nº 5/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA Nº 5/2022
Eleva o Padrão de Vencimento dos
Empregados Públicos que Menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Inciso II do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal e em
conformidade com do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts.
8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária;
Considerando o resultado das avaliações arquivadas nesta Casa e descritos na
ata da reunião da Comissão de Progressão para este fim, RESOLVE: 
Art. 1º Fica elevado o padrão de vencimento dos Empregados Públicos desta
Casa, Cristiano Júnior da Silva, para o Nível E-3, Grau “P” e Maria Cristina dos Santos, para
o Nível E-4, Grau “P”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2022. 
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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