norma nº 6/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 6/2022
Estabelece medidas emergenciais, em caráter
excepcional e provisório, para a realização de
despesas da Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
bem como o pagamento delas, nas hipóteses
previstas nesta Portaria.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município;
Considerando que o Sistema Integrado de Gestão Pública utilizado por esta Casa de
Leis está danificado, impedindo sua operação;
Considerando a necessidade da manutenção dos serviços desta Casa, em especial a
aquisição de materiais e equipamentos, a contratação de serviços, bem como os consequentes
pagamentos;
Considerando que não podemos ficar presos à operacionalização de um sistema de
informática, não obstante sua importância pela facilidade e segurança na execução dos
serviços;
RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizada, excepcionalmente, até que o sistema volte a funcionar, a
confecção de documentos em folha de papel e/ou planilha eletrônica, referentes às despesas,
bem como aos respectivos pagamentos, os quais serão lançados no sistema, posteriormente,
assim que possível.
Parágrafo Único. As fases das despesas devem ser obedecidas, com o empenho
prévio, a liquidação e o pagamento.
Art. 2º Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento de despesa referente ao
recolhimento de Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
cujo valor será apurado de forma manual, considerando a inoperância temporária do sistema.
§ 1º O pagamento previsto no Caput deste Artigo, face ao cálculo manual, corre o
risco de ficar aquém ou além do valor efetivamente devido, sendo que eventual diferença a
menor será quitada posteriormente, sem a responsabilização dos técnicos desta Casa, bem
como da Gestora da Câmara, no caso de suposta multa proveniente deste pagamento.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º Eventual diferença paga a maior será objeto de pedido de restituição ou
compensação em pagamentos posteriores.
Art. 3º Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento de despesa referente a
Diárias de Viagem para empregados públicos e Vereadores desta Casa Legislativa, de forma
não digitalizada, considerando a inoperância temporária do sistema.
Parágrafo Único. Os dados e informações contidos nos documentos físicos devem ser
lançados no sistema, posteriormente, assim que possível.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 04/03/2022.
Lagoa da Prata, 07 de março de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br