| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Revoga a Portaria de nº 62, de 25 de agosto de 2021. |
| native_id | 6172 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 7/2022 Revoga a Portaria de nº 62, de 25 de agosto de 2021. A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 38, II da Lei Orgânica do Município; Considerando o fim das Ondas do Programa Minas Consciente, do Estado de Minas Gerais, que impunham um sistema de critérios e protocolos sanitários a serem adotados para a volta das atividades cotidianas à normalidade; Considerando a melhoria da situação em relação à Pandemia do Novo Coronavírus no país, no Estado de Minas Gerais e, em especial, no Município de Lagoa da Prata, com a diminuição de casos positivos de COVID-19, bem como do número de internações, que é quase inexistente; RESOLVE: Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Portaria 62, de 25 de agosto de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de março de 2022. CAROLINE DE CARVALHO CASTRO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br