norma nº 10/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 PORTARIA Nº 10 /2022
NOMEIA VEREADORES E SERVIDORES QUE
CONSTITUIRÃO A COMISSÃO TEMPORÁRIA
ESPECIAL PARA ESTUDO E REVISÃO DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA PRATA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 38, XL do Regimento Interno, Art. 38, II da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no Art. 69 e no Inciso I do Art. 70 do Regimento Interno
desta Casa de Leis;
Considerando a necessidade de se revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal, bem
como o Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Temporária Especial para o estudo, revisão e
atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º A Comissão criada pelo Artigo 1º desta Portaria será composta pelos seguintes
Vereadores:
I – Caroline de Carvalho Castro (Carol Castro) - Presidente;
II – Hermano Drummond (Hermano Fofão) - Vice-Presidente;
III – Washington Felipe Vidal Bento (Sargento Washington) – Membro.
Art. 3º Os Servidores desta Casa de Leis, Idalina Rodrigues da Silva, Roseli Penha
Tavares Santos de Faria e Jaime Ferreira Junior, farão parte da Comissão criada por esta
Portaria. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de março de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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