norma nº 11/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 11/2022
Dispõe sobre a volta da contagem do prazo de
validade do Concurso Público nº 01/2016, da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da Lei Orgânica do Município;
Considerando a suspensão do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016 da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, homologado em 11/11/2016, até o término da vigência
do Estado de Calamidade Pública em todo território nacional estabelecido pela União por
meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do Decreto Legislativo
desta Casa de Leis, de nº 2/2020;
Considerando o advento da Lei Nacional nº 14.314/2022, que estabeleceu que o prazo
de validade dos concursos voltará a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022;
RESOLVE: 
Art. 1º O prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016, da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, homologado em 11/11/2016, voltou a viger no dia 1º de janeiro de 2022 e
vencerá no dia 05 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de abril de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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