norma nº 12/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 PORTARIA Nº 12 /2022
DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE CONTADOR,
INTERINAMENTE, NA AUSÊNCIA DO
TITULAR DO EMPREGO, NA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 38, XL e XLV do Regimento Interno e Art. 38, II, da Lei Orgânica
Municipal:
Considerando que o Contador desta Casa, assim como todo trabalhador, gozará férias,
pode necessitar se afastar de suas atividades, via Atestado Médico;
Considerando que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata, não possui substituto
imediato para o Empregado Público ocupante do Emprego de Contador;
Considerando que no início da atual gestão fora discutida a necessidade da criação de
novo Emprego Público ou nova vaga, de modo a viabilizar a presença de profissionais que
possam se substituir, levando-se em conta a importância dos trabalhos da Contabilidade,
imprescindível para o funcionamento do Poder Legislativo, bem como de qualquer órgão e
Poder Público, que não pode ser descontinuado;
Considerando que a atual gestão assume o compromisso de buscar solução definitiva
para esta situação, determinando à Assessoria Jurídica desta Casa que inicie estudo para tanto,
de forma que esta Casa Legislativa se prepare para resolver a questão;
Considerando que fora estudada a possibilidade de se buscar junto ao Poder Executivo
Municipal a cessão de um Empregado Público que seja Contador. No entanto, nos termos do
posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais esta cessão não seria
possível. Vejamos:
“Processo 719313, PROCESSO ADMINISTRATIVO - Atos de Admissão decorrente
de inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Cambuquira. Data-Base 30/4/2006.
Apensos n 724073 Denúncia e 703336 - Representação Parte(s): Marco Vinícius Marques
Félix (Prefeito à época). MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria Relator: Conselheiro
Substituto Hamilton Coelho.
(…) Notas Taquigráficas – Primeira Câmara – Sessão do dia 04/02/2014:
(...) Releva notar, ainda, que a cessão decorre do poder discricionário de ambos os
entes ou órgãos envolvidos (cedente e cessionário), não consubstanciando direito subjetivo
do servidor interessado.
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Além disso, este Tribunal já se manifestou sobre determinados aspectos envolvendo
cessão de servidor público, conforme demonstrado no relatório, os quais devem ser
observados pelo ente ou órgão cedente, quais sejam:
a) a cessão deverá ocorrer a título de colaboração, por prazo determinado, a fim de
atender ao interesse público, consoante juízo de oportunidade e conveniência, sempre nos
termos de lei autorizativa;
b) o ônus da remuneração do servidor cedido recairá, via de regra, para o órgão
cessionário, podendo haver disposição em contrário, nos termos da lei autorizativa;
c) é indispensável que o servidor cedido ocupe, no órgão cessionário, cargo em
comissão, criado por lei e destinado às atribuições de direção, de chefia ou de
assessoramento1.
d) o ato não deverá resultar em prejuízo ao andamento do serviço executado pelo
cedido; (Relator Conselheiro Cláudio Terrão).” (destaque nosso)
Podemos citar ainda, neste mesmo sentido, a Consulta nº 862.117; Inspeção Ordinária
– Atos de Admissão nº 747.148, ambas do TCE/MG;
Portanto, a Cessão de Servidor não é possível para a substituição do Contador da
Câmara, que é Emprego Público de Provimento Efetivo;
Considerando que restaria ainda, a alternativa da Contratação Temporária, de forma
excepcional. No entanto, na atualidade, não há na Câmara Municipal, nem no Poder
Executivo e nem na Autarquia Municipal – SAAE-LP, lista de aprovados em concurso
público vigente que pudessem ser contratados;
Considerando ainda, que o profissional por ventura contratado teria que se adaptar ao
exercício das atribuições de Contador Público e até que ele se inteirasse do serviço, o contrato
já se findaria;
Assim sendo, as alternativas pensadas não são efetivas para a solução deste problema a
ser enfrentado por esta Casa Legislativa;
Considerando que o Empregado Público desta Casa de Leis, José Osvander Borges,
ocupante do Emprego de Assessor Parlamentar, Nível Superior, possui experiência de mais 27
anos como Contador da área pública, devidamente registrado no CRC;
Considerando o atendimento ao Princípio da Economicidade, tendo em vista a
economia que o Legislativo terá, uma vez que não haverá substituição no referido emprego,
ou contratação de terceiro, e sim, tão somente transferência temporária de funções, utilizando￾se de empregado do próprio quadro da Câmara Municipal, sem gerar qualquer despesa para os
cofres públicos;
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Considerando que esta Casa Legislativa quase sempre possui pagamentos inadiáveis a
serem feitos, como a folha de pagamento, bem como despesas a serem empenhadas;
Considerando que a Câmara tem prazos a serem cumpridos para o envio de
documentos e arquivos eletrônicos a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, ao Executivo Municipal e a outras repartições e órgãos públicos;
Considerando por fim, que o Contador é responsável pela Contabilidade e pelo
Patrimônio da Câmara Municipal, cuja execução e acompanhamento não podem ser
interrompidos; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o empregado público JOSÉ OSVANDER BORGES, Contador,
inscrito no CRC/MG – 62019/0-4, portador da Carteira de Identidade nº M–3.051.722,
SSP/MG, inscrito no CPF nº 362.182.196-15, ocupante do Emprego de Assessor Parlamentar,
Nível Superior, para exercer, interinamente, na ausência do titular, a função de Contador desta
Casa de Leis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 09 de maio de 2022.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de maio de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
PRESIDENTE
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