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norma nº 17/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaExonera Empregado Público Que Menciona.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 17/2022
Exonera Empregado Público Que Menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal - LOM e nos termos da Lei
Complementar Municipal de nº 49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com
suas alterações:
Considerando Recomendação enviada a esta Presidente pela Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade, para a adoção de medidas para a revogação de parte do Anexo I e os
Anexos III-J e III-L da Lei Complementar nº 49/2005, com a redação alterada pela LC
nº 163/2016 e pela LC 234/2021, no que dizem respeito à criação dos cargos de Assessor
Parlamentar – Nível Superior e de Assessor Parlamentar;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o Empregado Público JOSÉ OSVANDER BORGES, portador da
Carteira de Identidade nº M-3.051.722, SSP/MG, inscrito no CPF nº 362.182.196-15, do
Emprego Público de Assessor Parlamentar, Nível Superior, Símbolo de Vencimento C-2, de
provimento em Comissão, desta Casa de Leis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022. 
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br

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