| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Exonera Empregado Público Que Menciona. |
| native_id | 6182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 17/2022 Exonera Empregado Público Que Menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 38, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal - LOM e nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações: Considerando Recomendação enviada a esta Presidente pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, para a adoção de medidas para a revogação de parte do Anexo I e os Anexos III-J e III-L da Lei Complementar nº 49/2005, com a redação alterada pela LC nº 163/2016 e pela LC 234/2021, no que dizem respeito à criação dos cargos de Assessor Parlamentar – Nível Superior e de Assessor Parlamentar; RESOLVE: Art. 1º Exonerar o Empregado Público JOSÉ OSVANDER BORGES, portador da Carteira de Identidade nº M-3.051.722, SSP/MG, inscrito no CPF nº 362.182.196-15, do Emprego Público de Assessor Parlamentar, Nível Superior, Símbolo de Vencimento C-2, de provimento em Comissão, desta Casa de Leis. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022. CAROLINE DE CARVALHO CASTRO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br