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norma nº 19/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaNOMEIA SERVIDORES QUE CONSTITUIRÃO A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2022, NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 PORTARIA Nº 19 /2022
NOMEIA SERVIDORES QUE CONSTITUIRÃO A
COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA O PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2022, NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 38, XL do Regimento Interno, Art. 38, II da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.710/2009, alterada pela Lei Municipal
nº 2.003/2011, que regulamenta a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público
no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, conforme previsto na Constituição da
República, em seu Art. 37, Inciso IX;
Considerando a necessidade de se realizar Processo Legislativo Simplificado para a
contratação temporária de um Contador para esta Casa de Leis, em virtude do afastamento do
titular do cargo; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Seleção para o Processo Seletivo Simplificado nº
01/2022, composta por 03 (três) membros nomeados pela Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, com poderes especiais para:
I - Promover a divulgação do Edital;
II - Receber as inscrições e documentação exigida;
III - Acompanhar e divulgar resultados, obedecidas as condições aqui especificadas;
IV - Acolher, analisar e julgar à luz dos termos e condições deste Edital, os recursos
que possam vir a ser interpostos por candidatos inscritos;
V - Dirimir quaisquer dúvidas levantadas por candidatos inscritos a respeito dos
termos e condições do Edital e tomar as providências cabíveis e necessárias à homologação
do presente Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º A Comissão criada pelo Artigo 1º desta Portaria será composta pelos seguintes
Vereadores:
I – Cristiano Júnior da Silva – Presidente;
II – Mateus Alexandre Machado de Oliveira - Vice-Presidente;
III – Jaime Ferreira Junior – Membro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de julho de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br

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