norma nº 21/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 21/2022
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA
SERVIDORA E SERVIDOR DESTA CASA DE
LEIS QUE MENCIONA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso XIII, da LOM e nos termos da Lei Complementar Municipal de nº
49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações, em especial a Lei
Complementar nº 163/2016;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao regular e eficiente funcionamento
do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer como atribuições da Servidora Pública desta Casa de Leis,
IDALINA RODRIGUES DA SILVA, o controle dos prazos relacionados ao Processo
Legislativo (prazo para sanção ou veto, promulgação e outros), às correspondências enviadas,
provenientes do Plenário e à resposta aos Requerimentos.
§ 1º A empregada pública mencionada no Caput deste artigo pode contar com o
auxílio dos estagiários de Direito desta Casa de Leis, para a execução das atribuições previstas
nesta Portaria.
§ 2º Fica designado como suplente da titular o Servidor Público desta Casa,
MAYCON MAYK BENTO, que a substituirá em suas faltas. 
Art. 2º Fica designada a Servidora Pública IDALINA RODRIGUES DA SILVA,
responsável pelo controle do prazo de respostas das correspondências fundamentadas na Lei
de Acesso à Informação.
Parágrafo único. Fica designado como suplente da titular o Servidor Público desta
Casa, MAYCON MAYK BENTO, que a substituirá em suas faltas.
Art. 3º No caso de vencimento do prazo, sem resposta, em qualquer das hipóteses
previstas nesta Portaria, a responsável deve comunicar ao Vereador interessado
imediatamente, para que reitere o pedido ou tome as providências que entender pertinentes.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria 35/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de agosto de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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