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norma nº 1360/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1360 / 2006
Date 2006-03-17
Ementa“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1360/2006
“Autoriza o Executivo Municipal conceder
ajuda de custo aos estudantes universitários
que menciona e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo,
para subsidiar transporte, aos estudantes universitários de Lagoa da Prata, que
estudam nas faculdades de Divinópolis, Formiga, Arcos e Bom Despacho, durante o
ano de 2006. 
Art. 2º A ajuda de custo de que trata o artigo anterior corresponde a, em
média, 8% (oito por cento) do valor pago pelos estudantes às empresas de ônibus que
os transportam, sendo assim discriminada para todo o exercício:
- Transporte de estudantes até Divinópolis........................................................2.499,93
- Transporte de estudantes até Formiga.............................................................8.049,44
- Transporte de estudantes até Arcos...............................................................16.959,42
- Transporte de estudantes até Bom Despacho...............................................17.491,59
- Total................................................................................................................45.000,00
§ 1º Para os fins dessa lei, os referidos valores serão divididos
primeiramente pelo número de meses letivos, e posteriormente divididos pelo número
de estudantes residentes em Lagoa da Prata em cada pólo universitário. 
§ 2º Os valores mencionados neste artigo serão repassados,
mensalmente, com exceção do período de férias, à Comissão de Estudantes de cada
ônibus.
§ 3º A partir do 2º mês, os valores só serão liberados mediante a
apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa jurídica, ou recibo, no caso de pessoa
física, referente ao valor da ajuda de custo concedida pelo Município no mês anterior,
acompanhada de prestação de contas mensal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 
02.07.01-12.364.0015.4.071-3390.48
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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