norma nº 26/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA Nº 26/2022
Revoga as disposições da Portaria nº 28, de 12
de janeiro de 2021, que Regulamenta a Lei
Complementar nº 49/2005, que institui o Qua￾dro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Inciso II do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 28, de 12 de janeiro de
2021, que Regulamenta a Lei Complementar nº 49/2005, que institui o Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de agosto de 2022. 
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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