norma nº 27/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 27/2022
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº
49/2005 QUE INSTITUI O QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL –
TESOUREIRO.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II e XIII da LOM e ainda, visando garantir a eficiente prestação dos
serviços nesta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar como uma das atribuições do Servidor Público desta Casa, MAYCON
MAYK BENTO, Assistente Administrativo, portador da Carteira de Identidade nº
MG-18.102.322, SSP/MG, inscrito no C.P.F. nº 115.142.716-05, a atribuição afeta à
Tesouraria do Poder Legislativo local.
Parágrafo Único. Fica designado o Servidor Público desta Casa, CRISTIANO
JÚNIOR DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, portador da Carteira de Identidade
nº MG-6.464.350, SSP/MG, inscrito no C.P.F. nº 872.539.766-49, como suplente do
Tesoureiro, substituindo-o em suas faltas.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 02/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de agosto de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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