norma nº 28/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 28/2022
DESIGNA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE
MENCIONA PARA ATUAREM NA ÁREA DE
COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso XIII, da LOM e nos termos da Lei Complementar Municipal de nº
49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações, em especial a Lei
Complementar nº 163/2016;
Considerando que a área de compras, licitação e contratos possui elevada demanda de
serviços e que, por outro lado, o servidor responsável pelo controle de pessoal, gerar e assinar
a folha de pagamento dos Vereadores e Servidores desta Casa, consegue realizar suas
atribuições em prazo suficiente para que possa contribuir em outra área na parte
administrativa;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao regular e eficiente funcionamento
do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Servidor Público desta Casa, CAIO MIRANDA FERREIRA,
portador da Carteira de Identidade nº MG-17.077.637, SSP/MG, inscrito no CPF nº
128.977.226-65, Agente Administrativo, e o Servidor Público desta Casa, CRISTIANO
JÚNIOR DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº MG-6.464.350, SSP/MG, inscrito
no C.P.F. nº 872.539.766-49, Assistente Técnico Administrativo, para exercerem as atribuições
próprias da área de compras, licitação e contratos desta Casa Legislativa.
Art. 2º Fica responsável por assinar, prioritariamente, os documentos próprios da área
de compras, licitação e contratos desta Casa, o Servidor Público CAIO MIRANDA
FERREIRA, o substituindo em suas faltas, o Servidor Público CRISTIANO JÚNIOR DA
SILVA.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 4/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 5 de agosto de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br