norma nº 40/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 40/2022
DESIGNA SERVIDORES QUE MENCIONA
PARA FICAREM RESPONSÁVEIS PELA
PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS NO DIÁRIO OFICIAL DO
LEGISLATIVO DE LAGOA DA PRATA.
Na condição de Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no Artigo 38, Incisos II e
XIII da Lei Orgânica Municipal e no Artigo 38, caput, do Regimento Interno desta Casa de
Leis;
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 3.075/2018, que Autoriza o Poder
Legislativo Municipal a Adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
Instituído e Administrado pela AMM, como Meio Oficial de Comunicação dos Atos
Normativos e Administrativos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata;
Ainda, a necessidade de dar maior transparência e publicidade aos trabalhos desta
Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a Servidora Pública desta Casa, Idalina Rodrigues da Silva, responsável
pela publicação dos atos normativos e administrativos desta Casa Legislativa, no Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, sendo auxiliada e substituída em sua falta
pelo Servidor Público Leandro Aparecido de Moura.
Parágrafo único. Os Servidores responsáveis farão a publicação somente dos atos que
forem disponibilizados na pasta de arquivo destinada para este fim, imediatamente após a
inclusão do documento pelo(a) Servidor(a) interessado(a) na publicação.
Art. 2º A responsabilidade fixada no Art. 1º desta Portaria não exclui aquela do
Servidor Público responsável pelas compras desta Casa, Caio Miranda Ferreira, de publicar
extratos de editais, contratos, termos aditivos e de outros documentos relacionados à área de
compras, licitação e contratos, sendo substituído em suas faltas pelo empregado público
Cristiano Júnior da Silva.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 29/2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br