norma nº 41/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 41/2022
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS QUE MENCIONA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso II, da LOM, nos termos da Lei Nacional nº 11.788/2008 e, por fim,
fundamentada nas disposições da Lei Municipal nº 1.523/2007 e Convênios firmados, tendo
em vista os objetivos neles previstos, bem como a necessidade desta Casa de Leis;
Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado por meio de Comissão
composta nos termos da Lei Municipal nº 1.523/2007, conforme resultado que se encontra
arquivado nesta Casa:
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de MILA GOMES PINTO, inscrita no CPF nº
154.568.886-96 e ISRAEL ANTÔNIO DA SILVA LOPES, inscrito no CPF nº
118.113.506-07, como Estagiários da área de Direito, nos termos da Legislação e Convênios
acima citados.
Art. 2º Os estagiários se sujeitam à jornada diária de trabalho de 05 (cinco) horas,
sendo das 12 às 17 horas.
Art. 3º Os estagiários citados no Art. 1º desta Portaria somente iniciarão o exercício
de suas funções a partir do momento em que o Termo de Compromisso for assinado e o
seguro contra acidentes pessoais estiver contratado em seu favor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br