norma nº 42/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 42/2022
ANULA NUMERAÇÃO DE CONTROLE DE
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO QUE MENCIONA, NA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso II, da LOM, 
Considerando que houve um equívoco na numeração de controle dos Processos
Administrativos de Inexigibilidade de Licitação nesta Casa de Leis, ocasião em que o
responsável pelas Compras, Licitações e Contratos nesta Casa, ao numerar o Processo que
seria o de nº 09/2022, equivocadamente, o numerou como 10/2022 (PRC nº 59/2022);
Considerando que o Processo 10/2022 já se encerrou, ocorrendo inclusive a
contratação; Que referidos autos do Processo estão inseridos no sistema utilizado pela Câmara
e as informações referentes a ele enviadas ao SICOM, do TCE-MG;
Considerando que, no momento, não é possível realizar a alteração da numeração:
RESOLVE:
Art. 1º Fica anulada da sequência de numeração dos Processos Administrativos de
Inexigibilidade de Licitação desta Casa de Leis, no ano de 2022, a numeração 09/2022,
ficando mantida a legalidade da numeração atual, quando do nº 08/2022 (PRC nº 57/2022)
passa-se para o nº 10/2022 (PRC nº 59/2022), a qual deve ser continuada, sendo o próximo
Processo de Inexigibilidade de nº 11/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de setembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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