norma nº 799/1997

LEI Nº 799/97
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR TERRENO A PESSOAS CARENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação de 12 (doze) lotes de terrenos urbanos localizados na quadra 03, do Conjunto
Habitacional Américo Silva, Bairro Américo Silva, destinados à construção de moradias,
sendo, 11 (doze) lotes medindo 200 m2 (duzentos metros quadrados), e 01 (um) medindo
230 m2 (duzentos e trinta metros quadrados), às seguintes pessoas:
a) CARLOS SEVERO NEVES JÚNIOR, lote 026, da quadra 03, com
200 m2
 ,bairro Américo Silva;
b) CONCEIÇÃO XAVIER RIBEIRO, lote 030, da quadra 03, com 200
m
2
, bairro Américo Silva;
c) GALBA DE CÁSSIA CANDIDA MARTINS, lote 028 da quadra 03,
com 200 m2
, bairro Américo Silva;
d) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, lote 023, da quadra 03, com
200 m2
, bairro Américo Silva;
e) ISMAEL JOSÉ ROMÃO, lote 021, da quadra 03, com 200 m2
 , bairro
Américo Silva;
f) JOSÉ ALVES DANTAS, lote 024, da quadra 03, com 200 m2
 , bairro
Américo Silva;
g) JOSÉ FORTUNATO DA SILVA, lote 019, da quadra 03, com 200 m2
,
bairro Américo Silva;
h) MARCOS PAULO AMARAL, lote 025, da quadra 03, com 200 m2
,
bairro Américo Silva; 
i) MARIA ARCANJO DE JESUS, lote 018, da quadra 03, com 230 m2
,
bairro Américo Silva;
j) RÔMULO ANDRICO DA SILVA, lote 027, da quadra 03, com 200 m2
,
bairro Américo Silva; 
l) SEBASTIÃO ARESI SOBRINHO , lote 022, da quadra 03, com 200
m
2
, bairro Américo Silva;
m) SÔNIA MARIA PEREIRA, lote 020, da quadra 03, com 200 m2
,
bairro Américo Silva;
Art. 2º - Os donatários deverão concluir a obra, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado, inclusive as benfeitorias, ao
Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao
donatário.
Art. 3º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 4º - O donatário ou seus sucessores não poderão sem prévia autorização
do Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação,
no prazo de 10 (dez ) anos, a contar da data da escritura.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de outubro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração