| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | “AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1361/2006 “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Terreno que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno urbano de nº 7 da quadra nº 3, com área de 852 m2 (oitocentos e cinqüenta e dois metros quadrados), de sua propriedade, situado na Rua Olímpio Crioulo, bairro Américo Silva, em Lagoa da Prata, confrontando pela direita com a margem do Açude do Poção por 25 metros, pela esquerda com o lote 6 por 24 metros, ao fundos com o terreno de Adelino Alves Fernandes por 34,50 metros e pela frente com a rua Olímpio Crioulo por 34,50 metros, pelos seguintes terrenos, de propriedade da Pharlab Indústria Farmacêutica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.501.297/0001-02: a) lote de terreno urbano nº 01 da quadra 55, com área de 300 m2 (trezentos metros quadrados) sendo 15,00 x 20,00 mts, situado na Avenida nº 5, esquina com a Rua nº 10, registrado no CRI de Lagoa da Prata, Livro 2-N, fls. 112, matricula nº 2.712; b) lote de terreno urbano nº 02 da quadra 55, com área de 300 m2 (trezentos metros quadrados) sendo 15,00 x 20,00 mts, situado na Avenida nº 5, registrado no CRI de Lagoa da Prata, Livro 2-N, fls. 113, matricula nº 2.713; c) lote de terreno urbano nº 03 da quadra 55, com área de 300 m2 (trezentos metros quadrados) sendo 15,00 x 20,00 mts, situado na Avenida nº 5, registrado no CRI de Lagoa da Prata, Livro 2-N, fls. 114, matricula nº 2.714; d) lote de terreno urbano nº 04 da quadra 55, com área de 300 m2 (trezentos metros quadrados) sendo 15,00 x 20,00 mts, situado na Avenida nº 5, esquina com a rua nº 9, registrado no CRI de Lagoa da Prata, Livro 2-N, fls. 115, matricula nº 2.715; § 1º Fica a donatária com a obrigação de adquirir e doar ao Município de Lagoa da Prata, a área correspondente e necessária à continuação da Rua Olímpio de Oliveira, no Bairro Américo Silva, até a Rua Olímpio Crioulo, no mesmo Bairro, sob pena de reversão do imóvel para a municipalidade. § 2º A abertura da rua citada no parágrafo anterior fica a cargo da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, bem como, sua pavimentação e iluminação. Art. 2º As despesas com a permuta dos imóveis correrão por conta da Empresa. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL