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norma nº 1361/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1361 / 2006
Date 2006-03-17
Ementa“AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id620

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1361/2006
“Autoriza o Executivo Municipal a Permutar
Terreno que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno urbano de
nº 7 da quadra nº 3, com área de 852 m2
 (oitocentos e cinqüenta e dois metros
quadrados), de sua propriedade, situado na Rua Olímpio Crioulo, bairro Américo Silva,
em Lagoa da Prata, confrontando pela direita com a margem do Açude do Poção por
25 metros, pela esquerda com o lote 6 por 24 metros, ao fundos com o terreno de
Adelino Alves Fernandes por 34,50 metros e pela frente com a rua Olímpio Crioulo por
34,50 metros, pelos seguintes terrenos, de propriedade da Pharlab Indústria
Farmacêutica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.501.297/0001-02:
a) lote de terreno urbano nº 01 da quadra 55, com área de 300 m2
 (trezentos metros
quadrados) sendo 15,00 x 20,00 mts, situado na Avenida nº 5, esquina com a Rua nº
10, registrado no CRI de Lagoa da Prata, Livro 2-N, fls. 112, matricula nº 2.712;
b) lote de terreno urbano nº 02 da quadra 55, com área de 300 m2
 (trezentos metros
quadrados) sendo 15,00 x 20,00 mts, situado na Avenida nº 5, registrado no CRI de
Lagoa da Prata, Livro 2-N, fls. 113, matricula nº 2.713;
c) lote de terreno urbano nº 03 da quadra 55, com área de 300 m2
 (trezentos metros
quadrados) sendo 15,00 x 20,00 mts, situado na Avenida nº 5, registrado no CRI de
Lagoa da Prata, Livro 2-N, fls. 114, matricula nº 2.714;
d) lote de terreno urbano nº 04 da quadra 55, com área de 300 m2
 (trezentos metros
quadrados) sendo 15,00 x 20,00 mts, situado na Avenida nº 5, esquina com a rua nº
9, registrado no CRI de Lagoa da Prata, Livro 2-N, fls. 115, matricula nº 2.715;
§ 1º Fica a donatária com a obrigação de adquirir e doar ao Município de Lagoa
da Prata, a área correspondente e necessária à continuação da Rua Olímpio de
Oliveira, no Bairro Américo Silva, até a Rua Olímpio Crioulo, no mesmo Bairro, sob
pena de reversão do imóvel para a municipalidade.
§ 2º A abertura da rua citada no parágrafo anterior fica a cargo da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, bem como, sua pavimentação e iluminação.
Art. 2º As despesas com a permuta dos imóveis correrão por conta da Empresa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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