norma nº 43/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 43/2022
CONSTITUI A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA,
PARA ATUAÇÃO TEMPORÁRIA, NO PRAZO
QUE ESPECIFICA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso II, da LOM, tendo em vista o disposto no § 4º do Art. 51 da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como a necessidade desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os empregados públicos CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA,
IDALINA RODRIGUES DA SILVA e CAIO MIRANDA FERREIRA, para, sob a
Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, e como suplente o empregado público MAYCON MAYK BENTO.
§ 1º A Comissão de Licitação constituída nos termos desta Portaria atuará somente no
mês de outubro do corrente ano, especificamente, nos autos do Processo Administrativo para
Credenciamento de empresas especializadas em Plano de Saúde, PRC nº 64/2022,
Inexigibilidade nº 11/2022, Credenciamento 01/2022.
§ 2º O Presidente da Comissão, em seus impedimentos, será substituído por um dos
membros efetivos.
§ 3º O Presidente da Comissão de Licitação deve convocar o suplente quando se fizer
necessária a substituição do titular, na ocorrência de seus impedimentos.
Art. 2º As decisões da Comissão de Licitação devem ser homologadas pela
Presidência da Câmara.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e perderá sua vigência
no dia 31/10/2022.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de setembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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