norma nº 34/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 34/2022
DESIGNA SERVIDORES QUE MENCIONA
PARA O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS
FISCAIS DESTINADOS À CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso II, da LOM,
Considerando a necessidade de alcançarmos maior eficiência, eficácia e efetividade
nos trabalhos desta Casa
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Servidor Público desta Casa, Maycon Mayk Bento, como o
responsável pelo recebimento de nota fiscal e/ou documento que a substitua, emitido por
fornecedor ou prestador de serviço a esta Casa de Leis.
Parágrafo único. Fica designado como suplente do titular citado no caput deste artigo
o Servidor Público desta Casa, Cristiano Júnior da Silva, que o substituirá em suas faltas.
Art. 2º Os documentos fiscais serão entregues pessoalmente ou endereçados ao e-mail
ou WhatsApp do servidor citado no Art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Nas hipóteses em que os documentos fiscais tiverem que ser retirados nos sites
dos contratados, fica a cargo do servidor citado no Art. 1º desta Portaria, a retirada dos
mencionados documentos. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 16/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br