norma nº 35/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA N
o
 35 /2022
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso XIII, da LOM e nos termos da Lei Complementar Municipal de nº
49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações, em especial a Lei
Complementar nº 250/2022, que criou a vaga para o Cargo de Agente Administrativo no
Quadro de Pessoal do Legislativo, e ainda, fundamentado no resultado do Concurso Público
nº 01/2016 – Edital 01/2016, desta Casa, devidamente publicado e vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor Público LEANDRO APARECIDO DE MOURA,
portador da Carteira de Identidade nº MG-15.440.279, SSP/MG, inscrito no C.P.F. nº
084.999.526-40, para o Cargo de Agente Administrativo, Símbolo de Vencimento E-6.
Art. 2º Ao servidor público ora nomeado se aplica o Regime Jurídico Celetista (da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), fazendo jus ao registro em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como ao recolhimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Legislação Municipal e Pátria vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal, 1º de setembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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