norma nº 36/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 36/2022
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº
49/2005, QUE INSTITUI O QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL –
PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II e XIII da LOM e, ainda, visando garantir a eficiente prestação dos
serviços nesta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar como uma das atribuições do Servidor Público desta Casa, CRISTIANO
JÚNIOR DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº MG-6.464.350, SSP/MG,
inscrito no CPF nº 872.539.766-49, ocupante do Cargo de Assistente Técnico Administrativo,
a realização das tarefas relativas ao controle de pessoal e a de gerar e assinar a folha de
pagamento dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo local.
Parágrafo Único. Como suplente do Titular descrito no caput deste Artigo, fica
designado o Servidor Público desta Casa, CAIO MIRANDA FERREIRA, portador da
Carteira de Identidade nº MG-17.077.637, SSP/MG, inscrito no CPF nº 128.977.226-65,
ocupante do Cargo de Agente Administrativo.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 10/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2022. 
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br