norma nº 45/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 45/2022
Regulamenta o disposto no Art. 20 da Lei Nacional
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de consumo adquiridos
para suprir as demandas da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere
o Inciso II do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Art. 20 da Lei Nacional nº
14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no Art. 20 da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I – Bem de Luxo – bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por
meio de características como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético, ou
d) requinte.
II - Bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da
demanda;
III - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua
identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda
de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características
originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
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e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem.
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e
a variação percentual da renda média.
Art. 3º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata considerará no enquadramento do bem como de
luxo, conforme conceituado no Inciso I do Caput do Art. 2º desta Portaria:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em
função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º Não será enquadrado como Bem de Luxo aquele que, mesmo considerado na definição do
Inciso I do Caput do Art. 2º:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma
natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como Bens de Luxo, nos termos
do disposto nesta Portaria.
Art. 6º Os responsáveis pela área de compras na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em
conjunto com as unidades técnicas, identificarão os Bens de Consumo de Luxo constantes dos
documentos de formalização de demandas, antes da elaboração do Plano de Contratações Anual de que
trata o Inciso VII do Caput do Art. 12 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por Bens de Consumo de Luxo, nos
termos do disposto no Caput deste Artigo, os documentos de formalização de demandas retornarão aos
setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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ANEXO ÚNICO:
GLOSSÁRIO:
Elasticidade renda da demanda:
Em economia, a elasticidade rendimento da procura ou elasticidade rendimento da demanda é a
medida do impacto decorrente de uma variação na renda sobre a demanda (ou procura) de um bem. Ou
seja: a elasticidade-renda da demanda mede a variação percentual na quantidade demandada de um
determinado bem, diante de uma variação percentual na renda do consumidor.[1]
Normalmente existe uma relação direta entre o rendimento e a quantidade procurada, ou seja, o
valor da elasticidade procura rendimento é maior que zero (ou positiva): se a renda aumenta, a demanda
aumenta; se a renda diminui, a demanda também diminui, na mesma proporção. Neste caso falamos de
bens normais.[2]
Mas pode haver uma relação inversa entre o rendimento e a quantidade procurada (quando a renda
aumenta, a demanda diminui). Então, diz-se que a elasticidade-renda é menor que zero (ou negativa). É o
caso dos chamados bens inferiores. [3] Geralmente, esses são os bens de menor preço. Se os
consumidores passam a dispor de maior renda para consumo, eles podem, por exemplo, deixar de
comprar margarina (cujo preço é mais baixo) e passar a comprar manteiga (cujo preço é mais alto). Nesse
caso, a demanda por margarina cai, enquanto a renda aumenta.
Há também o caso de bens cuja demanda é altamente elástica a renda (elasticidade >1), ou seja,
diante de um aumento da renda, há um aumento mais do que proporcional na demanda. É o caso dos
chamados bens superiores. Por exemplo: digamos que as famílias consumam, em média, um tablete de
chocolate por mês. Diante de um aumento de 10% na renda dessas famílias, elas decidem passar a
consumir mais chocolate, e a média passa a dois tabletes por mês. Assim, um aumento de 10 % da renda
provoca um aumento de 100 % na procura por chocolate.
Opulência:
1 - substantivo feminino;
1.1 - grande quantidade de bens; riqueza.
1.2 - qualidade do que é rico, luxuoso, magnífico ou magnificente.
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