norma nº 53/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 53/2022
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
efetuar o pagamento de despesas liquidadas, nas
hipóteses que menciona, excepcionalmente no mês de
dezembro deste Exercício Financeiro.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade do encerramento contábil, financeiro e patrimonial relativo ao
presente Exercício Financeiro, bem como a necessidade de se consolidar a prestação de contas e
efetuar o fechamento administrativo;
Considerando que estamos em processo de migração de dados no Software Integrado de
Gestão Pública, e é desejável que tenhamos menos documentos remanescentes do ano corrente
para facilitar a respectiva migração;
Considerando por fim, a solicitação formal do Contador desta Casa de Leis, Alberto
Garcia Leão Vidal, CRC-MG – 095160/0, por meio de Requerimento Interno datado de 22 de
dezembro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a quitação de todas as despesas do ano corrente, integralmente, até
o dia 28 de dezembro de 2022.
Art. 2º Fica autorizada a devolução ao Executivo de recursos remanescentes nas contas da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no dia 29 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO 
Presidente
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