| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA”. |
| native_id | 622 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1363/2006 “Concede Subvenção Social às Entidades que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais) às seguintes entidades: Centro Educacional Infantil Tia Elvira, Fundação Chiquita Perilo, Fundação São Carlos, Núcleo São Francisco de Assis, Centro Espírita União do Vegetal, FARASVEC, Associação Feminina de Recuperação – ASFER, Associação de Pais e Amigos de Excepcional – APAE e Feira do Amor. Art. 2º A transferência dos recursos, às entidades mencionadas, será realizada através de convênio, após aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de março de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA