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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1363/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 2006
Date 2006-03-23
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA”.
native_id622

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1363/2006
“Concede Subvenção Social às Entidades
que Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção
Social no montante de R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais) às seguintes
entidades: Centro Educacional Infantil Tia Elvira, Fundação Chiquita Perilo,
Fundação São Carlos, Núcleo São Francisco de Assis, Centro Espírita União do
Vegetal, FARASVEC, Associação Feminina de Recuperação – ASFER, Associação
de Pais e Amigos de Excepcional – APAE e Feira do Amor.
Art. 2º A transferência dos recursos, às entidades mencionadas, será
realizada através de convênio, após aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de março de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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