| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1364/2006 “Dispõe Sobre a Aquisição de Terreno para Construção de Moradias Populares .” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os seguintes imóveis: 1. Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 10, 11, 12 e 13, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) cada, e lotes nºs 05, 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 17 e 18, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada, localizados no bairro Sol Nascente, nesta cidade, todos da quadra 40, registrados no CRI de Lagoa da Prata, de propriedade da Imobiliária Resende Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.570.440/0001-40; 2. Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 10, 11, 12 e 13, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) cada, e lotes nºs 05, 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 17 e 18, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada, localizados no bairro Sol Nascente, nesta cidade, todos da quadra 44, registrados no CRI de Lagoa da Prata, de propriedade da Imobiliária Resende Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.570.440/0001-40; 3. Lotes nºs 10, 11, 12 e 13, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) cada, e lotes nºs 07, 08, 09, 14 e 15, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada, localizados no bairro Sol Nascente, nesta cidade, todos da quadra 69, registrados no CRI de Lagoa da Prata, de propriedade do Sr. Lúcio Marinho de Oliveira, portador do CPF nº 312.399.516-04. 4. Quadras de nºs 25, 27 e 38 com 18(dezoito) lotes cada uma, situadas no bairro Sol Nascente, nesta cidade, registradas no CRI de Lagoa da Prata, no livro 2-B.X., folha 161, matrícula nº 13.761, de propriedade da Imobiliária Resende Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.570.440/0001-40; 5. Quadra de nº 42, com 18(dezoito) lotes, situada no bairro Sol Nascente, nesta cidade, registrada no CRI de Lagoa da Prata, no livro 2-C.D., folha 37, matrícula nº 14.637, de propriedade da Imobiliária Resende Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.570.440/0001-40; 6. Lotes nºs 12 e 13, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) cada, e lotes nºs 14, 15, 16 e 17, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada, localizados no bairro Sol Nascente, nesta cidade, todos da quadra 70, de propriedade do Sr. Expedito Bernardes da Silva, portador do CPF nº 038.113.706-34. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Os imóveis citados no artigo anterior serão doados a famílias de baixa renda e destinam-se à construção de moradias populares, que serão financiadas pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º Para cobrir as despesas oriundas da aquisição dos imóveis constantes do artigo primeiro desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.03.04-16.482.0007.3.017 – Incentivo à Construção de Moradia Popular 4490 61 – Aquisição de Imóveis ...................................................340.000,00 Art. 4º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.09.03-15.453.0022.0.004-4430 41..................................................... 160.000,00 Art. 5º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial, mencionado no art. 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64, no montante de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Art. 6º As despesas e taxas cartorárias necessárias à aquisição e registro dos imóveis descritos nesta Lei, correrão à conta de dotações próprias já consignadas no orçamento do município. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de março de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA