norma nº 4206/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.206, DE 02 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenção Social à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social no valor 
de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), através de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO 
ANIMAL DE LAGOA DA PRATA – APA, instituição inscrita no CNPJ sob o nº 52.609.619/0001-00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL