norma nº 46/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA N
o
 46 /2025
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da Resolução nº 865/2022, Regimento Interno desta Casa, e nos termos da
Lei Complementar Municipal de nº 276/2024, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa,
e ainda, fundamentado no resultado do Concurso Público nº 1/2023 – Edital 1/2023, desta
Casa, devidamente publicado,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor MARDEM DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito no CPF nº
114.497.496-82, Sétimo Classificado na vaga de ampla concorrência do Concurso Público nº
1/2023, para o Cargo de Agente Administrativo, Símbolo de Vencimento E-6.
Art. 2º Ao servidor público ora nomeado se aplica o Regime Jurídico Celetista (da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), fazendo jus ao registro em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como ao recolhimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Legislação Municipal e Pátria vigentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 2 de julho de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente da Câmara
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