norma nº 49/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA N
o
 49 /2025
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 da Resolução nº 865/2022, Regimento Interno desta Casa, bem como o
Art. 6º da “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” e nos termos da Lei
Complementar Municipal de nº 276/2024, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, e
ainda, fundamentado no resultado do Concurso Público nº 1/2023 – Edital 1/2023, desta
Casa, devidamente publicado,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor DANIEL MATEUS DE SOUZA, inscrito no CPF nº 093.761.156-
51, Segundo Classificado na vaga de ampla concorrência do Concurso Público nº 1/2023,
para o Cargo de Controlador Interno, Símbolo de Vencimento E-5.
Art. 2º Ao Servidor Público ora nomeado se aplica o Regime Jurídico Celetista (da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), fazendo jus ao registro em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como ao recolhimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Legislação Municipal e Pátria vigentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 11 de julho de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente da Câmara
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