norma nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 50/2025
Concede Adicional de Formação, nos termos da “Lei
Complementar nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”
c/c a “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024.”
Considerando a ata da reunião da Comissão de Enquadramento prevista no Art. 12 da
Resolução nº 886, de 12 de março de 2024”, bem como o disposto no Art. 12 e seguintes da
“Resolução nº 886, de 12 de março de 2024”, o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42 da “Resolução nº 865, de 27 de
dezembro de 2022 - Regimento Interno desta Casa” e em atendimento às disposições do
Caput do Art. 28, bem como da Alínea a) do Inciso II do mesmo dispositivo, da “Lei
Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”: 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Empregado Público desta Casa, MAYCON MAYK BENTO, o
Adicional de Formação previsto na Alínea a) do Inciso II do Art. 28 da “Lei Complementar
Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024.”
Parágrafo único. O Adicional de Formação citado no Caput deste artigo será de 15 %
(quinze por cento).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de julho de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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