| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE IPTU E ISSQN E REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1366/2006 “Concede Anistia de Juros e Multa para a Liquidação de IPTU e ISSQN, e Remissão Parcial da Taxa de Limpeza Pública aos Contribuintes do IPTU e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os Contribuintes em débito com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), vencido até 15 de dezembro de 2005, e com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencido até 15 de dezembro de 2005, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o Imposto devido com anistia parcial de juros e multa nos seguintes parâmetros: I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 10 de maio de 2006, mediante redução de juros pelo percentual de 100% (cem por cento) e de multas pelo percentual de 100% (cem por cento); II – Para pagamento do imposto em 03 (três) parcelas, vencendo a primeira em 10 de maio de 2006 e as demais em 10 de junho de 2006 e em 10 de julho de 2006, mediante redução de juros pelo percentual de 50% ((cinquenta por cento) e de multa pelo percentual de 50% (cinquenta por cento). Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela do parcelamento, até 10 de maio de 2006. Art. 3º Fica concedida remissão de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa de limpeza pública para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU referente a 2006 durante o exercício. Parágrafo Único. A remissão da Taxa de Limpeza Pública será de 90% para os contribuintes residentes em ruas e avenidas em que não se realiza diariamente o serviço de limpeza das vias públicas, como capina, varredura, remoção de lixo. (NR) (Parágrafo Único acrescentado nesta Lei em decorrência da rejeição do Veto pela Câmara Municipal, em reunião do dia 24/04/2006 - publicação: 27/04/2006). Art. 4º O ato administrativo de concessão da remissão e anistia autorizadas por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 22, da Lei Municipal 1239/2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de abril de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA