norma nº 4216/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.216, DE 09 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Contribuições à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Contribuições, no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), por meio de Convênio com a Fundação São Carlos, 
instituição inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL