norma nº 4225/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.225, DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 
335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................. R$ 180.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 180.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de 
arrecadação na Rubrica nº 1.7.2.3.50.0.1.76.00.00 - Transferências do Fundo Estadual de Saúde: 
- Indicação do Deputado Professor Cleiton ............................................................................ R$ 180.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 180.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL