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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1367/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1367 / 2006
Date 2006-04-07
Ementa“ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 203/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1367/2006
“Altera o Artigo 13 da Lei 203/84 e Dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a lavratura de escritura e o respectivo registro
imobiliário de lotes urbanos com área igual ou superior a 150m² (cento e cinquenta
metros quadrados), com o mínimo 7(sete) metros de testada e que contenham
edificação residencial.
Art. 2º Esta Lei terá caráter transitório e a legalização de que trata o
artigo primeiro da mesma, somente poderá ser realizada até o dia 30 de setembro de
2006.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de abril de 2006.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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