| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 203/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1367/2006 “Altera o Artigo 13 da Lei 203/84 e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a lavratura de escritura e o respectivo registro imobiliário de lotes urbanos com área igual ou superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), com o mínimo 7(sete) metros de testada e que contenham edificação residencial. Art. 2º Esta Lei terá caráter transitório e a legalização de que trata o artigo primeiro da mesma, somente poderá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2006. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de abril de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA